Procuradoria

A Procuradoria-Geral do Município de União dos Palmares é o órgão jurídico responsável por representar o município judicial e extrajudicialmente. A instituição atua prestando consultoria e assessoria jurídica aos órgãos do Poder Executivo, garantindo a legalidade dos atos administrativos e a defesa do patrimônio e do interesse público.

Representação Judicial: Defender o município em todas as instâncias e tribunais, atuando em ações onde a prefeitura seja autora, ré, assistente ou oponente.
Assessoria e Consultoria: Emitir pareceres jurídicos, analisar minutas de contratos, licitações e convênios, garantindo que a legislação seja cumprida nas decisões do Prefeito e das secretarias municipais.
Defesa do Patrimônio: Proteger os bens públicos e o interesse da coletividade.
Cobrança da Dívida Ativa: Promover a execução fiscal para recuperar créditos tributários (como IPTU e ISS) e outras dívidas do município.