Cacs Fundeb

O que é?

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal.

O Conselho do FUNDEB é representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno, nem com o controle externo, mas órgão de acompanhamento no recebimento e execução dos recursos.

Regulamentação:

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB foi regulamentado e reestruturado atualmente pela Lei Municipal 1.427/2021, De 13 de Abril de 2021.

O Conselho:

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB foi constituído através da Portaria 005/2023, De 02 de janeiro de 2023